Lula assina MP criando Secretaria dos Portos

Mínimo de R$ 380 a partir de 1º de abril será fixado por MP

Mantida decisão cautelar para estudantes contra universidade amazonense

MP do Bem pode provocar perdas de R$ 5,7 bilhões aos cofres da União

CCJ aprova aposentadoria aos 75 para juízes

Aumento no valor do auxílio-alimentação

Acordo pode assegurar votação da MP do mínimo

Empresa pode receber mercadoria importada por meio de leasing sem recolher antes o ICMS

CLP aprova fim da cobrança de assinatura básica de telefone

As Práticas Inclusivas a Favor das Pessoas com Deficiência Auditiva

A presunção do presente trabalho é compreender como ocorrem as práticas inclusivas a favor das pessoas com deficiência auditiva, bem como as dificuldades enfrentadas por estes, tendo em vista as inúmeras discriminações sofridas. Para a realização do presente, buscou-se estudar a parte histórica do referido assunto, bem como a forma que as leis evoluíram até a atualidade. E por fim, foi realizado análises jurisprudenciais para entender quais são os entendimentos e embasamentos dos magistrados acerca do assunto. Elaborou-se como problema a forma de como se apresentam as práticas inclusivas a favor das pessoas com deficiência auditiva no Brasil. O setor de conhecimento é interdisciplinar, pois não se restringe a apenas uma área de conhecimento jurídico. O objetivo geral do presente trabalho consiste em: em apresentar se a pessoa com deficiência auditiva tem o direito ao acesso de informações por um modo especial, desdobrando-se nos seguintes: apresentar noções históricas em relação a pessoa com deficiência na sociedade; estudar o Estatuto da pessoa com deficiência e em especial no que diz respeito ao deficiente auditivo; e, analisar sobre a inclusão do deficiente auditivo no Brasil. Por conseguinte, tem-se as justificativas deste projeto com o intuito principal de demonstrar a importância do princípio da igualdade, excluindo a concepção discriminatória que as demais pessoas não deficientes possuem. Tornando-se assim, de imperativa relevância para uma pesquisa acadêmica. A principal justificativa jurídica é o estudo das minorias, com destaque para as pessoas com deficiência, onde as discriminações e exclusões podem ser vistas como uma forma opressiva, que causam inúmeros traumas. Em relação ao método utilizado, houve predominância em pesquisas bibliográficas e doutrinárias.

Execução Fiscal. Créditos de FGTS. Indisponibilidade de Bens

Recurso Especial. Agravo de Instrumento.

Clipping de Legislação (02 a 06 de Janeiro de 2017)

Clipping de Legislação.

Quinta Turma nega habeas corpus a prefeito preso preventivamente na Operação Transfer

A decisão foi unânime.

Pagamento por celular inclui brasileiros fora do sistema bancário

Será possível utilizar um celular como se fosse cartão de banco

Execução. Contribuição previdenciária.

Acordo firmado e homologado após o trânsito em julgado da sentença.

Recurso de revista. Inobservância. Invalidade da intimação.

Requerimento da parte no sentido de que as publicações veiculem o nome de determinado advogado, dentre os constituídos.

Tributário. PIS.

Incidência sobre os atos cooperativos. Repercussão geral.

Indenização por danos morais. Falta de segurança no trabalho.

Cabe ao empregador propiciar ao empregado condições seguras de trabalho, que assegurem a dignidade da pessoa humana e garantam a qualidade de vida do trabalhador.

Negado recurso a menor que atacou família na noite de natal

Ele cometeu ato infracional equiparado a roubo triplamente qualificado pelo uso de armas de fogo, auxílio de comparsas e restrição da liberdade das vítimas, além de tráfico de drogas e associação para tal crime.

Prazos vão continuar suspensos na Justiça de 1º Grau em SC